Regulamentação das Apostas no Brasil: O Que Muda em 2025

1. O que diz a Lei nº 14.790/2023

Sancionada em 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.790/2023 é o marco legal das chamadas bets — apostas de quota fixa, aquelas em que o jogador conhece a odd e o retorno possível antes de confirmar a aposta. Antes dela, a Lei nº 13.756/2018 já havia autorizado a modalidade no papel, mas a regulamentação atrasou, o prazo foi prorrogado e o mercado funcionou anos em zona cinzenta, sem licença, sem fiscalização e sem proteção efetiva ao consumidor.

Os pontos centrais da nova lei:

• Licença de 5 anos, emitida pela SPA/Ministério da Fazenda, com taxa de outorga de R$ 30 milhões por autorização — e cada autorização permite manter até 3 marcas no ar;
• Sede e administração no Brasil, com aprovação prévia dos controladores da sociedade;
• Vedação a menores de 18 anos, com verificação de identidade obrigatória no cadastro;
• Tributação própria: o PGM (Prêmio Gross Gaming Revenue) incide sobre a receita bruta das operadoras, além do imposto de renda retido na fonte sobre prêmios dos apostadores;
• Publicidade controlada, com regras restritivas reforçadas por normas posteriores da SPA.

2. Linha do tempo da regulamentação (2018–2025)

As datas abaixo constam do Diário Oficial da União e de comunicados públicos da SPA/MF. Onde há margem para ajustes posteriores, o texto indica "previsto".

1. Dezembro de 2018 Lei nº 13.756/2018. O Congresso autoriza as apostas de quota fixa e dá ao Executivo 4 anos (depois prorrogados) para regulamentar a modalidade — prazo que acabou não cumprido.
2. 12 de setembro de 2026 Sanção da Lei nº 14.790/2023. Criação do marco legal das bets: licenças de 5 anos, outorga de R$ 30 milhões, regras de idoneidade e de jogo responsável.
3. Fevereiro de 2024 Portaria SPA/MF nº 355/2024. Requisitos gerais de licenciamento publicados e abertura do Sistema de Gestão de Autorização (SGA) para recebimento de pedidos.
4. Julho de 2024 Normas técnicas e de proteção. A Portaria SPA/MF nº 563/2024 define requisitos de segurança dos sistemas de aposta; a nº 615/2024 trata de jogo responsável, incluindo limites de depósito e autoexclusão.
5. 12 de setembro de 2026 Fim do prazo para pedir licença. A SPA registra 241 requerimentos de empresas interessadas em operar o mercado regulado desde o primeiro dia.
6. Setembro a dezembro de 2024 Fase de autorização. A Portaria SPA/MF nº 827/2024 organiza a etapa final e as primeiras autorizações são publicadas no DOU ao longo do trimestre, dentro do período de transição.
7. Outubro de 2024 Início dos bloqueios. A pedido da SPA, a ANATEL começa a derrubar sítios de apostas sem pedido de licença; as primeiras levas de bloqueio atingiram centenas de domínios.
8. 1º de janeiro de 2025 Mercado regulado em operação. Só permanecem no ar plataformas autorizadas, obrigadas a exibir o selo do Ministério da Fazenda — e a lista de bloqueios segue crescendo mês a mês.
9. Ao longo de 2025 Ajustes finos. Novas regras restringem depósitos por cartão de crédito e apertam a publicidade; decreto de novembro de 2025 prevê redução do PGM de 12% para 9% a partir de 2026.

3. Como uma operadora conquista a licença da SPA

O caminho até a autorização é burocrático de propósito: a ideia é dificultar a entrada de empresas opacas. O percurso, coordenado pela SPA dentro do Ministério da Fazenda, pode ser resumido em 5 etapas:

4. Quem fiscaliza o mercado

A SPA é o rosto do regulador, mas não trabalha sozinha. A fiscalização é repartida entre órgãos que já existiam no Estado brasileiro:

5. O que muda na prática para quem aposta

Se você já aposta em futebol ou joga cassino online, a mecânica das apostas esportivas não mudou: mudou o entorno — quem pode oferecer o jogo, como o dinheiro circula e a quem recorrer quando algo dá errado. Os efeitos concretos para o jogador:

• Cadastro com verificação de identidade (KYC): CPF, documento com foto e, em muitos casos, biometria facial antes de apostar e sacar — vale também para contas existentes;
• Limites de depósito configuráveis: diários, semanais e mensais, além de pausa e autoexclusão, exigidos pela Portaria SPA/MF nº 615/2024;
• Pagamentos só por canais autorizados: depósitos e saques passam por provedores supervisionados, com trilha auditável — na prática, o PIX virou o principal canal de entrada e saída;
• Restrição ao cartão de crédito: regras editadas em 2025 limitam o uso de crédito para depositar, para evitar endividamento;
• Bloqueio de sítios não autorizados: plataformas fora da lista da SPA são derrubadas pela ANATEL, e a relação de domínios é atualizada constantemente;
• Selo oficial obrigatório: toda plataforma autorizada precisa exibir o selo do Ministério da Fazenda, com QR Code que confirma a autorização;
• Canais oficiais de reclamação: o apostador pode acionar a ouvidoria da SPA pelo gov.br, além do atendimento da própria plataforma.

A vedação a menores de 18 anos também ganhou dentes: antes da lei, a checagem de idade era nominal em muitas plataformas; hoje o KYC impede que um CPF de menor complete o cadastro. Com as regras publicitárias mais duras de 2025, ofertas promocionais — como as analisadas no nosso guia de bônus de boas-vindas — precisam exibir termos completos, sem promessas de "dinheiro fácil".

6. Impostos e taxas: quem paga o quê

Uma confusão comum: o apostador não paga a outorga nem o PGM — esses encargos são das operadoras. O que recai sobre o jogador é o imposto de renda sobre prêmios, retido na fonte. Veja o resumo:

Prêmio líquido é o valor recebido menos o total apostado naquela aposta vencedora. Na prática, para a maioria dos apostadores recreativos, o IR nunca chega a ser retido, porque os acertos ficam abaixo da faixa de isenção.

7. Como identificar uma plataforma autorizada

O bloqueio reduz o acesso a sítios irregulares, mas clones e domínios espelhos continuam tentando o jogador desatento. Antes de depositar em qualquer lugar, confira:

• Selo do Ministério da Fazenda com QR Code no rodapé do site ou no app — o código deve apontar para a página oficial que confirma a autorização;
• Presença na lista pública de operadoras autorizadas, publicada pela SPA no gov.br;
• CNPJ brasileiro nos termos de uso e política de privacidade redigidos em português;
• Canal de atendimento funcional, com registro de protocolo e prazo de resposta;
• Cautela com promoções agressivas em redes sociais: se o link não bate com o domínio oficial da marca, trate como suspeito.

8. Jogo responsável virou obrigação legal

Com a Portaria SPA/MF nº 615/2024, limites de depósito, autoavaliação de risco, pausa voluntária e autoexclusão deixaram de ser diferencial de marketing e viraram requisito de operação. A plataforma precisa oferecer essas ferramentas de forma visível — e respeitar a autoexclusão do usuário, sem enviar comunicação promocional para quem pediu para sair.

Se o jogo está pesando no orçamento ou no humor, a recomendação é simples: pause, converse com alguém de confiança e, se necessário, procure apoio psicológico — o CVV atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas por dia. Reunimos ferramentas práticas de controle na página de jogo responsável.